11 Novembro 2019
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Decreto 013/2019 - Recondução do mandato do prefeito

Em cumprimento a ordem judicial emanada nos autos n° 0803524-22.2019.8.22.0000, por força liminar, encaminha a está Câmara de Vereadores de Theobroma, a Câmara decreta a recondução do mandato do Prefeito Claudiomiro Alves dos Santos em 01 de novembro de 2019

DECRETO LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA

Art. 1º Fica decretado o retorno ao mandato de prefeito do Sr. CLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS em cumprimento a ordem judicial emanada nos autos n. 0803524-22.2019.8.22.0000, em ação rescisória, por força da liminar concedida pelo Desembargador Roosevelt Queiroz Costa.

Art. 2º Fica reconduzido ao cargo de vice prefeito, José Abel Pinheiro.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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