15 Outubro 2019
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Parecer Prévio - comissão finanças e orçamento, prestação de contas exercício 2016

PARECER PRÉVIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, INSTADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016

PARECER PRÉVIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, INSTADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016.

RELATOR: VEREADOR CESAR APARECIDO DOS SANTOS

DO PROCESSO INTERNO DE APRECIAÇÃO, JULGAMENTO E VOTAÇÃO.

A Câmara Municipal de Vereadores de Theobroma recepcionou as contas de gestão com parecer pela reprovação em 19 de agosto de 2019 por AR. Momento em que o Presidente da casa de leis através da Resolução nº 001/MD/CMT/2019 de 13 de setembro de 2019, instruiu a abertura do processo administrativo para “APRECIAÇÃO, JULGAMENTO E VOTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DO EXERCÍCIO DE 2016”. Ou seja, quase 30 (trinta) dias após a sua recepção pelo parlamento.

De igual modo, a pauta fora objeto de apresentação e recepção em plenário, a qual fora lida e apreciada em 16 de setembro de 2019, instada na ordem do dia.

Posterior a esta resolução, fora encaminhado comunicação interna CI nº 019/CMT/2019, em 19 de setembro de 2019 a qual a Comissão de finanças e Orçamento recepcionou o referido processo para análise e emissão de relatório final.

Tão logo, fora objeto de recepção pela comissão este Relator solicitou providencias em 25 de setembro de 2019, ao Presidente da Casa de Leis Gilmar Alves de Souza, quanto a necessidade da tramitação regular.

Por consequente, a Presidência da Câmara deu publicidade quanto ao processo e procedimento que está aberto na Comissão de Finanças e Orçamento, tendo publicado no diário oficial dos municípios DOM no dia 03 de outubro de 2019, na edição nº 2558, de igual modo, dado publicidade no mural da Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal.

RELATÓRIO

Oportuno aclara a sociedade e aos nobres pares desta casa de leis, que este parecer prévio foi antecedido por processo administrativo, devidamente instaurado no âmbito interno desta Casa de Leis. Bem como está instruído pelas informações contidas do processo nº 02087/17 do tribunal de contas do Estado de Rondônia, órgão compete e que possui atribuição e corpo técnico para análise das contas de gestão.

A fim de, propiciar toda lisura a este processo, conforme exigências da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno e, mormente, às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consignadas no inciso LV, do art, 5º, da Lei Maior, em prol da análise e julgamento das contas examinadas, ora sob a responsabilidade do ex-Prefeito Sr. José Lima da Silva.

Logo, este parecer prévio, tem o condão de balizar a sociedade e todos os interessados a prestarem os devidos esclarecimentos à Comissão de Finanças e Orçamento, apresentando em especial o responsável pelas contas, as alegações que julgassem necessárias, de forma tempestivamente, afim de que a comissão e este relator possam exaurir todas as informações afim de emitir relatório final quanto ao processo de julgamento das contas de gestão do exercício de 2016.

DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Primeiramente, devemos esclarecer que a competência para julgamento a fim de buscar a aprovação ou rejeição as contas municipais de gestão são da Câmara de Vereadores deste Município e não Data Vênia, a quem possa discordar do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A este cabe à responsabilidade de exaurir parecer prévio opinativo, sobre elas, sendo a Câmara Municipal soberana para concordar com o parecer da Corte de Contas ou Rejeitá-lo.

Desta forma, em hipótese alguma a prestação de contas anuais poderá ter sua aprovação ou até mesmo sua rejeição, sem que o Poder Legislativo realize o respectivo julgamento das contas, com deliberação adequada e votação de seus edis, conforme estabelece o art. 31 da Carta Política de 1988, pela qual determina que a fiscalização dos atos do município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, in verbis:

"art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

Logo, por via de consequência o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar ao parlamento municipal, tendo a casa de leis à legitimidade para analisar a manifestação do órgão, e em sendo contrária ao relatório da corte de contas, tem obrigação em apresentar seus elementos e fundamentações que levaram a contrariedade.

Até mesmo, porque estar a Câmara de vereadores de Theobroma com os seus parcos recursos técnicos e poucas condições de analisar as contas, ou quase nenhuma, divergindo da Corte, não se pode fazer por mero ato, caso assim o seja, contrária as regras de boa gestão e incorre em um caminho sombrio as margens de seu mister.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DE THEOBROMA EXERCICIO 2016

Tais contas de 2016 foram objeto de análise e manifestação da Corte de Contas, pelas quais receberam o parecer pela reprovação, tendo diversos aprontamentos destes atos anômalos a constar:

1) INCONSISTÊNCIAS NOS DEMONSTRATIVOS DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

2) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS PARCELAMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

3) DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO RPPS.

4) SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA.

5) DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS.

6) IMPROPRIEDADES GRAVES.

Logo, não se pode perder de vista os graves apontamentos colecionados por todo o parquet de Contas, em especial as evidências registradas quanto a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias que causaram grave desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, infringência a norma constitucional prevista no art. 40 da Constituição Federal.

De igual modo o relatório evidencia a violação ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo desequilíbrio financeiro, ante a insuficiência financeira para cobertura de obrigações, em flagrante descumprimento as disposições insertas no art. 1º, §1º, da LRF.

A análise das Costas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Theobroma, pertinente ao exercício financeiro de 2016, que colecionam todas as irregularidades apontadas no Acórdão APL-TC nº 00204/18, instados no processo nº 02087/17, recebeu parecer desfavorável para sua aprovação de forma unanime por todos os conselheiros da Corte de Contas, com parecer de igual modo pela reprovação pelo Ministério Público de Contas.

Os achados na auditoria realizada pelo corpo técnico da Corte de Contas de Rondônia, foram objeto de definição de responsabilidade bem como franqueado o devido processo legal, com a oportunização em todas as fases da ampla defesa e do contraditório.

As evidências, provas e documentos acostados em todo o processo de análise da corte de contas relevam que a Gestão Municipal de 2016, não executou o orçamento de forma equilibrada ferindo os preceitos estabelecidos no art. 1°, §1°, e 42 da Lei Complementar 101/2000, não tendo disponibilidade de caixa suficiente a cobrir as obrigações financeiras até o último dia do exercício financeiro do corrente ano.

Na conclusão é nítida a constatação das impropriedades e irregularidades na execução do orçamento e gestão fiscal do ano de 2016, com relevantes problemas materiais e graves violações, com repercussão negativa suficiente para não apenas emitir parecer pela rejeição das contas, mas apuração de responsabilidades ao gestor a época.

Oportuno registrar que a própria defesa do gestor Senhor José Lima da Silva, Chefe do Poder Executivo, realizada na instrução do processo de julgamento de contas no Tribunal evidenciam à ausência dos repasses de contribuições devidas no exercício de 2016. Dessa forma, as justificativas apresentadas não descaracterizam o achado de auditoria, ao contrário reforçam, o que por si só, já motivam a decisão pela irregularidade.

Destaca-se, que restou insuficiência financeira na ordem de R$ 277.887,15, sendo as justificativas apresentadas pelo gestor insuficientes a afastar o achado da auditoria da Corte de Contas.

Insta ressaltar que o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 0158/2018-GPGMPC, da lavra da e. Procuradora-Geral Yvonete Fontinelle de Melo, convergiu com a Unidade Técnica, opinou pela emissão de Parecer Prévio pela Não Aprovação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo do Município de Theobroma, relativas ao exercício de 2016, com fundamento no art. 35, da Lei Complementar Estadual nº 154/96, c/c o art. nº 49, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, em razão das seguintes infringências desconformidades remanescentes:

“I - Inconsistência das informações contábeis;

II - Superavaliação do saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa em R$ 461.735,27;

III - Superavaliação do saldo da Dívida Ativa em R$ 38.071,79;

IV - Subavaliação das contas de obrigações de curto e longo prazo de precatórios em R$ 131.435,62.

V - Infringência ao disposto no art. 1°, §1, em face da insuficiência de disponibilidade de caixa para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) constituídos até 31/12/2016, e, ainda, do déficit orçamentário;

VI - Infringência ao disposto no Art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Atuarial), porquanto o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (Artigo 40 da Constituição) não foi observado em razão da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2016;

VII - Não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na elaboração dos instrumentos de planejamento (Lei nº 459/13 - PPA, Lei nº 514/15 - LDO e Lei nº 515/15 - LOA), Documento;

VIII - Infringência ao disposto nos artigos 2º, 35 e 60 da Lei nº 4.320/1964 e o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, em face das falhas no cancelamento de empenhos decorrentes de anulação de dotação orçamentária de despesas sem justificativa e com prazo de execução vigente, cujos efeitos são a subavaliação dos passivos financeiros no montante de R$ 53.149,56.”

Logo, a acurada análise consignada pela Corte de Contas não restou dúvidas das irregularidades da Conta de Gestão, momento em que este relator pretende acurar todas as informações, a fim de emitir relatório conclusivo a subsidiar a comissão e os demais envolvidos.

CONCLUSÃO PRELIMINAR

Observa-se que após a análise, o auditor manifestou no relatório do Tribunal de Contas, que da maneira como os relatórios de despesas de adiantamentos foram elaborados, fora apresentado todos os recursos disponíveis por parte do ex-prefeito, todavia, não foram suficientes a afastar as graves impropriedades e irregularidades.

Outro fato que merece atenção foi o total descuido com as arrecadações do município, por omissão a gestão a época implicou as finanças e comprometeu diversos outros anos da gestão pela falta de fiscalização e ações coerente ao controle do recebimento dos tributos.

Por tudo quanto exposto, é preciso urgentemente balizar o entendimento deste relator, posto que não se pode fugir dos achados e apontamentos evidenciados pelo Tribunal de Contas de Rondônia, que inclinam pela REJEIÇÃO das contas anuais, referentes ao exercício financeiro de 2016, do Município de Theobroma, sob a responsabilidade do Sr. José Lima da Silva.

Esse é o parecer prévio, a qual encaminho a mesa diretora para ser incluído na ordem do dia, com a sua leitura para que todos os nobres vereadores tenham conhecimento, bem como, solicito a casa de leis a publicidade e

transparência que se fazem necessárias sendo publicado na sua integra no diário oficial dos municípios DOM, concomitante nos demais meios, e instado o responsável pelas contas.

A constar que fica consignado que este relator receberá quaisquer manifestações do responsável pelas contas de gestão SR. JOSÉ LIMA DA SILVA, e quaisquer outro interessado, no prazo de 15 dias úteis, a constar da publicação, em conformidade com a Lei nº 13.105/2015.

De igual modo, por necessário acompanhamento dos órgãos ministeriais, informo o encaminhamento deste parecer prévio ao Ministério público com copia do acordão do TCE para que promova o acompanhamento das ações desta casa de Leis em especial no julgamento das contas do exercício de 2016.

Theobroma, 11 de outubro de 2019.

CESAR APARECIDO DOS SANTOS

Vereador – Relator da Comissão de Finanças e Orçamento

Contato

Av. 13 de Fevereiro nº 1358 - Centro
Theobroma - Rondônia - CEP 76.866-000


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